Nesta quinta-feira, dia 08.04, o jurista e professor universitário Lindojon Bezerra protocolou uma representação ao Ministério Público Estadual pedindo providências sobre a questão da acessibilidade em nossa cidade.
A representação está fundamentada na Constituição Federal, que garante a todos os cidadãos brasileiros a dignidade da pessoa humana, e nas Leis Federais nº. 10.048/2000 e 10.098/2000, que tratam da matéria de acessibilidade.
É muito comum nós observamos pessoas em cadeiras de rodas que se encontram em estado de submissão e humilhação para entrarem em estabelecimentos, haja vista os mesmos não possuírem rampa para a entrada. E isso ainda é mais grave quando também foi observado nos prédios públicos de nossa cidade.
“É preciso que as pessoas se conscientizem que todos temos direitos iguais, portanto aqueles que não dispõem dos mesmos mecanismos que nós temos para andar livremente, há que ser promovida a acessibilidade a eles, desobstruindo os obstáculos para o seu livre trânsito.” – afirmou o jurista Lindojon.
O QUE SERÁ FEITO?
O Ministério Público dispõe de uma ferramenta poderosa para fazer esses direitos serem cumpridos, que é o Poder Judiciário.
O Ministério Público dispõe de uma ferramenta poderosa para fazer esses direitos serem cumpridos, que é o Poder Judiciário.
“Primeiramente, foi comunicado ao MP, através de representação, agora cabe a ele tomar as providências necessárias, como fiscal da lei, para que as leis vigentes sejam cumpridas. As leis existem, falta o cumprimento das mesmas.
É nosso dever como cidadão observar o descumprimento das leis e exigir das autoridades competentes os procedimentos legais para sua execução. E me sinto mais do que obrigado a zelar por isso, já que sou CIDADÃO CODOENSE, desde 2004, quando a Câmara Municipal de Codó aprovou, em unanimidade, a Lei Municipal nº 1.386/2004, conferindo este honroso Título a minha pessoa.” – concluiu o jurista e professor universitário Lindojon Bezerra.
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