Internet - direitos e deveres são debatidos

A experiência brasileira na construção do marco civil da internet foi um caso de sucesso apresentado na manhã desta quarta-feira (15) em workshop de melhores práticas mundiais do Fórum de Governança da Internet da ONU, que acontece em Vilnius, na Lituânia. O fórum reúne, até esta sexta-feira (17), 1,2 mil pessoas de 115 países para debater políticas públicas e outros temas relacionados à Internet.

O painel foi um espaço para apresentar a outros países o processo de elaboração do marco civil da Internet – uma proposta de lei brasileira para garantir direitos e deveres no uso da rede. Para a construção do marco civil da Internet, o Ministério da Justiça utilizou a própria web para possibilitar a participação da sociedade. As propostas e artigos da regulamentação foram inspirados na Constituição Federal e nas Diretrizes para uso e governança da Internet, elaboradas pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, e colocadas em debate aberto.

A discussão sobre a proposta legislativa aconteceu em duas fases, entre outubro de 2009 e maio de 2010, e recebeu mais de 2 mil contribuições. Essa construção colaborativa resultará num projeto de lei que será encaminhado ao Congresso Nacional ainda este ano.

“Acreditamos que o exemplo de participação pela Internet, o debate aberto dos temas e uma proposta de regulação a partir dos direitos dos usuários são premissas a serem levadas em consideração pelo mundo para tratar do assunto”, defende o chefe de gabinete da Secretaria de Assuntos Legislativos do MJ, Guilherme de Almeida, que representou o governo brasileiro na apresentação sobre o marco civil da Internet.

Fonte: MJ.

Novas leis fortalecerão a defesa do consumidor

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, anunciou que o governo enviará até o fim do ano ao Congresso dois projetos de lei para fortalecer a defesa do consumidor no país. As propostas foram apresentadas pelo ministro durante a abertura do VII Congresso do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília.

“O Ministério da Justiça fará um grande esforço no sentido de encaminhar, ainda este ano, um projeto de Lei que dá força executiva às decisões dos Procons, o que diminui o tempo de litígio e é um instrumento a mais nas mãos do consumidor brasileiro”, explica o ministro. A cerimônia de abertura contou ainda com as presenças da secretária de Direito Econômico (SDE), Mariana Tavares, do diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, e do presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), Arthur Badin.

Uma das propostas visa o fortalecimento dos Procons. Além da aplicação de multas, os Procons poderão estabelecer medidas corretivas aos fornecedores que descumpram, objetivamente, os direitos dos consumidores. O projeto assegura ainda as audiências administrativas realizadas no Procons também tenham efeitos sobre procedimentos instaurados no âmbito do juizado especial cível.

A medida evitará que o procedimento seja utilizado como instrumento protelatório para o efetivo acesso aos direitos, fortalecendo tanto o órgão administrativo quanto o judiciário e evitando a duplicação de instâncias na tutela administrativa e judicial dos consumidores.

“A gente está aqui hoje para avaliar e refletir com toda a sociedade sobre os 20 anos do Código. Fazer um balanço crítico que nos ajude a pensar nos próximos desafios é de extrema importância. Mas não podemos fazer isso sem dar passos corajosos como estes”, afirma o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Ricardo Morishita.

Outro projeto que será encaminhado ao Congresso assegura a aplicação de multas civis pelo Judiciário em casos de demandas repetitivas e de grave lesão aos consumidores, ainda que a ação tenha sido provocada individualmente. Segundo o DPDC, embora a produção e prestação de serviços sejam massificadas, os mecanismos judiciais frequentemente utilizados ainda possuem uma dimensão individualizada dos conflitos.

“Nossa aposta aqui é na maturidade do mercado de consumo. Há vinte anos o SNDC ia ao supermercado ver lata amassada e prazo de validade. Hoje vivemos um cenário em que consumidores já incorporaram o direito, e os fornecedores, a responsabilidade”, ressalta a secretária de Direito Econômico, Mariana Tavares.

Segundo o ministro, os dois projetos de lei serão encaminhados nesta terça-feira (31) para a Casa Civil, onde será analisado e posteriormente encaminhado para votação no Congresso. O VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor acontece até a próxima quinta-feira (02).

Fonte: Ministério da Justiça.

II Simpósio Luso-Brasileiro de Direito do Consumidor