Feliz Páscoa a todos!

Seu celular não liga e nem recebe? Abaixo-assinado contra TIM em Codó. Saiba como participar.

Tramita desde junho de 2010 na 1ª Promotoria de Justiça de Codó-MA, com atribuição na defesa do consumidor codoense uma Representação formulada pelo jurista idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR, Lindojon Bezerra, que provocou o Ministério Público Estadual sobre o desrespeito e as péssimas condições de funcionamento das linhas telefônicas móveis (celular) da operadora TIM na cidade de Codó-MA.

Reveja a matéria, clicando aqui.

Ainda não foi instaurado o Inquérito Civil para investigar o fato, mas em conversa com o Promotor titular desta Promotoria em Codó, tivemos a informação que o mesmo já tomou algumas providências preliminares para apurar a situação da telefonia móvel em Codó, inclusive falou que o jurista foi o único que reclamou na Promotoria até o momento. E em pesquisa recente no Juizado Especial ficou constatado que existem pouquíssimas ações judiciais sobre o assunto, não chegando ao número de 10.

Diante disso, o jurista e o promotor concluíram que pode existir realmente a falha na prestação do serviço de telefonia, mas as pessoas prejudicadas não procuram as autoridades para reclamar. Alguns até reclamam, mas entre amigos ou em conversas informais, nada oficializado. Razão pela qual o jurista teve a ideia de promover um abaixo-assinado para entregar ao Promotor de Justiça que está cuidando do caso.

Os meios de comunicação codoense são parceiros na divulgação desse abaixo-assinado.

O abaixo-assinado está espalhado em diversos lugares em nossa cidade:

• Na recepção das Promotorias de Justiça de Codó, localizada na Rua Afonso Pena, nº 408, Centro;

• Alguns vereadores estão com uma cópia do modelo do abaixo-assinado. Procure o seu vereador para preencher o abaixo-assinado;

• Algumas lideranças de bairro também já estão com o modelo. Procure sua liderança.

Quem quiser ajudar na colheita de assinaturas, pode solicitar o modelo através do EMAIL DO CONSUMIDOR – consumidoremprimeirolugar@hotmail.com – Você CONSUMIDOR em 1º Lugar!

Fonte: Equipe do EMAIL DO CONSUMIDOR.

Ministério recomenda condenação a cartel de combustíveis no Piauí

A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça concluiu uma investigação de cartel de combustíveis em Teresina (PI). Segundo relatório, houve prática anticorrencial e lesiva aos consumidores da região nos anos de 2005 e 2006. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Piauí (Sindipetro/PI) e o então presidente, José Duarte Saraiva, são acusados de infringir a ordem econômica e a conduta comercial uniforme. O parecer, com pedido de condenação, foi enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao MJ, responsável pelo julgamento do caso.

O processo foi instaurado em janeiro de 2008 a partir de denúncia do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI). Foram apontados indícios de influência direta no alinhamento das margens brutas de lucro, prática realizada pelos postos revendedores de gasolina comum em Teresina. As principais evidências foram obtidas em declarações prestadas pelo próprio José Duarte Saraiva, na qualidade de presidente do SINDIPETRO/PI, ao MP-PI. Ele afirmou que houve reuniões na sede do sindicato e que a orientação era de que os postos elevassem suas margens brutas de revenda. A SDE constatou, ainda, um aumento significativo dos preços da gasolina comum logo após uma dessas reuniões.

Não é a primeira vez que o Sindipetro/PI e José Duarte Saraiva são investigados pela SDE. Em 2010, a Secretaria sugeriu ao CADE a condenação de ambos por causa de reuniões ocorridas entre 1997 e 2001. Este caso também aguarda julgamento pelo CADE. Se condenados, o sindicato e o ex-presidente podem pagar multas que variam de seis mil a seis milhões de Ufirs.

Saiba mais

O CADE condenou seis cartéis no mercado de revenda de combustíveis nos últimos nove anos. As condutas anticompetitivas aconteciam em Florianópolis, Lages, Belo Horizonte, Brasília, Goiânia e Recife. Em dois anos, a SDE instaurou ainda processos administrativos para apurar a formação de cartel nas cidades de Londrina, Belo Horizonte e Caxias do Sul. Hoje são cerca de 120 investigações em curso somente no setor de combustíveis. O setor é recorde em número de denúncias recebidas pela Secretaria.

Fonte: Ministério da Justiça.

Prorrogado o prazo para o debate público sobre proteção de dados pessoais

O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.

Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Ministério da Justiça iniciou, em novembro do ano passado, um debate virtual para elaborar uma proposta legislativa com a participação popular. O envio de contribuições se encerraria nesta quinta-feira (31), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.

De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. O objetivo da prorrogação é aprofundar as discussões que acontecem no endereço http://culturadigital.br/dadospessoais.

Fonte: Ministério da Justiça.