Estamos honrados em participar do maior grupo de discussão jurídica da atualidade. E em razão disso, convido a todos a visitarem a nossa página:
Atualidades do Direito/Lindojon Bezerra
sábado, 5 de novembro de 2011
sábado, 30 de julho de 2011
Entrevista - compras na internet
Para quem não viu nossa entrevista sobre compras na internet, segue o link do YouTube para visualizarem:
Entrevista do Especialista em Direito do Consumidor Lindojon Bezerra.
Entrevista do Especialista em Direito do Consumidor Lindojon Bezerra.
segunda-feira, 23 de maio de 2011
Novas regras do cartão de crédito começam a valer em junho
Começam a valer, a partir do dia 1º de junho, as novas regras que reduzem o número de tarifas cobradas dos consumidores pelas operadoras de cartões de crédito. As normas para o setor foram estabelecidas pela resolução n° 3.919/2010 do Conselho Monetário Nacional (CMN).
As mudanças foram motivadas pelo número de reclamações por cobranças indevidas registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que integra Procons de todo país. As reclamações passaram por análise no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e, em seguida, foram encaminhadas ao Banco Central.
A partir de junho, apenas cinco tarifas poderão ser cobradas dos consumidores: a anuidade, o pedido de uma segunda via do cartão, o uso de canais de atendimento para saques em dinheiro, a avaliação emergencial de linhas de crédito ou quando optarem pelo pagamento de contas com o cartão.
Ainda de acordo com a resolução do Conselho, só poderão ser oferecidos dois tipos de cartões de crédito: os básicos e os diferenciados, nacionais ou internacionais. Aos cartões do tipo básico fica vedada a associação a programas de benefícios ou recompensas. Já para os cartões diferenciados é permitida a cobrança de anuidade diferenciada por estes e outros tipos de serviços. A anuidade do cartão básico deve ser, obrigatoriamente, menor do que a do cartão diferenciado.
“Essas novas regras demonstram a atuação estratégica dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ao dar voz às demandas dos consumidores. Esperamos que a padronização e a regulamentação das tarifas contribuam para diminuição de conflitos no setor de cartões de crédito que hoje está entre os mais demandados nos Procons de todo país”, afirma a diretora do DPDC, Juliana Pereira.
A resolução traz ainda mudanças nos demonstrativos e nas faturas mensais dos cartões de crédito. A informação sobre os encargos cobrados deve ficar explícita e deve ser apresentada de forma separada, de acordo com cada operação realizada. Também deverá constar na fatura o valor a ser cobrado no mês seguinte, caso o consumidor opte pelo pagamento mínimo.
A partir de 1º de junho deste ano fica proibida ainda a cobrança de pagamento mínimo em valor inferior a 15% do valor do saldo total da conta do cartão. Em 1º de dezembro, o pagamento mínimo obrigatório sobe para 20% da fatura do cartão.
As mudanças foram motivadas pelo número de reclamações por cobranças indevidas registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) que integra Procons de todo país. As reclamações passaram por análise no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça e, em seguida, foram encaminhadas ao Banco Central.
A partir de junho, apenas cinco tarifas poderão ser cobradas dos consumidores: a anuidade, o pedido de uma segunda via do cartão, o uso de canais de atendimento para saques em dinheiro, a avaliação emergencial de linhas de crédito ou quando optarem pelo pagamento de contas com o cartão.
Ainda de acordo com a resolução do Conselho, só poderão ser oferecidos dois tipos de cartões de crédito: os básicos e os diferenciados, nacionais ou internacionais. Aos cartões do tipo básico fica vedada a associação a programas de benefícios ou recompensas. Já para os cartões diferenciados é permitida a cobrança de anuidade diferenciada por estes e outros tipos de serviços. A anuidade do cartão básico deve ser, obrigatoriamente, menor do que a do cartão diferenciado.
“Essas novas regras demonstram a atuação estratégica dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor ao dar voz às demandas dos consumidores. Esperamos que a padronização e a regulamentação das tarifas contribuam para diminuição de conflitos no setor de cartões de crédito que hoje está entre os mais demandados nos Procons de todo país”, afirma a diretora do DPDC, Juliana Pereira.
A resolução traz ainda mudanças nos demonstrativos e nas faturas mensais dos cartões de crédito. A informação sobre os encargos cobrados deve ficar explícita e deve ser apresentada de forma separada, de acordo com cada operação realizada. Também deverá constar na fatura o valor a ser cobrado no mês seguinte, caso o consumidor opte pelo pagamento mínimo.
A partir de 1º de junho deste ano fica proibida ainda a cobrança de pagamento mínimo em valor inferior a 15% do valor do saldo total da conta do cartão. Em 1º de dezembro, o pagamento mínimo obrigatório sobe para 20% da fatura do cartão.
Fonte: Ministério da Justiça.
domingo, 1 de maio de 2011
Donos de postos de gasolina de Codó podem se manifestar
Ao ler, hoje pela manhã, a matéria do colega Acélio Trindade (e colega nos dois sentidos, tanto como blogueiro como operador do Direito e aproveito para abrir estes parênteses e parabenizá-lo pela recente formatura no curso), sobre o aumento repentino e exagerado do preço da gasolina em Codó (clique aqui para ver a matéria), tomei um susto muito grande. Mas não podemos ficar inertes diante de tamanho desrespeito aos consumidores codoenses. Por isso, sou obrigado a tecer comentários, como Especialista em Direito do Consumidor, sobre este fato. Como vivemos em um Estado Democrático de Direito, onde todos podemos nos expressar livremente, desde que não passemos dos limites da ética e comprometido com a verdade, sem resquícios de politicagem ou qualquer outro que desvirtue o caráter informativo da matéria publicada, e como também é importante que saibamos a opinião de todos, abro o espaço para que, se algum proprietário de posto de gasolina em Codó quiser argumentar algo sobre o assunto, envie um e-mail para o EMAIL DO CONSUMIDOR: consumidoremprimeirolugar@hotmail.com .
sábado, 23 de abril de 2011
sábado, 16 de abril de 2011
sábado, 9 de abril de 2011
Seu celular não liga e nem recebe? Abaixo-assinado contra TIM em Codó. Saiba como participar.
Tramita desde junho de 2010 na 1ª Promotoria de Justiça de Codó-MA, com atribuição na defesa do consumidor codoense uma Representação formulada pelo jurista idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR, Lindojon Bezerra, que provocou o Ministério Público Estadual sobre o desrespeito e as péssimas condições de funcionamento das linhas telefônicas móveis (celular) da operadora TIM na cidade de Codó-MA.
Reveja a matéria, clicando aqui.
Ainda não foi instaurado o Inquérito Civil para investigar o fato, mas em conversa com o Promotor titular desta Promotoria em Codó, tivemos a informação que o mesmo já tomou algumas providências preliminares para apurar a situação da telefonia móvel em Codó, inclusive falou que o jurista foi o único que reclamou na Promotoria até o momento. E em pesquisa recente no Juizado Especial ficou constatado que existem pouquíssimas ações judiciais sobre o assunto, não chegando ao número de 10.
Diante disso, o jurista e o promotor concluíram que pode existir realmente a falha na prestação do serviço de telefonia, mas as pessoas prejudicadas não procuram as autoridades para reclamar. Alguns até reclamam, mas entre amigos ou em conversas informais, nada oficializado. Razão pela qual o jurista teve a ideia de promover um abaixo-assinado para entregar ao Promotor de Justiça que está cuidando do caso.
Os meios de comunicação codoense são parceiros na divulgação desse abaixo-assinado.
O abaixo-assinado está espalhado em diversos lugares em nossa cidade:
Fonte: Equipe do EMAIL DO CONSUMIDOR.
Reveja a matéria, clicando aqui.
Ainda não foi instaurado o Inquérito Civil para investigar o fato, mas em conversa com o Promotor titular desta Promotoria em Codó, tivemos a informação que o mesmo já tomou algumas providências preliminares para apurar a situação da telefonia móvel em Codó, inclusive falou que o jurista foi o único que reclamou na Promotoria até o momento. E em pesquisa recente no Juizado Especial ficou constatado que existem pouquíssimas ações judiciais sobre o assunto, não chegando ao número de 10.
Diante disso, o jurista e o promotor concluíram que pode existir realmente a falha na prestação do serviço de telefonia, mas as pessoas prejudicadas não procuram as autoridades para reclamar. Alguns até reclamam, mas entre amigos ou em conversas informais, nada oficializado. Razão pela qual o jurista teve a ideia de promover um abaixo-assinado para entregar ao Promotor de Justiça que está cuidando do caso.
Os meios de comunicação codoense são parceiros na divulgação desse abaixo-assinado.
O abaixo-assinado está espalhado em diversos lugares em nossa cidade:
- Na recepção das Promotorias de Justiça de Codó, localizada na Rua Afonso Pena, nº 408, Centro;
- Alguns vereadores estão com uma cópia do modelo do abaixo-assinado. Procure o seu vereador para preencher o abaixo-assinado;
- Algumas lideranças de bairro também já estão com o modelo. Procure sua liderança.
Fonte: Equipe do EMAIL DO CONSUMIDOR.
quinta-feira, 7 de abril de 2011
Ministério recomenda condenação a cartel de combustíveis no Piauí
A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça concluiu uma investigação de cartel de combustíveis em Teresina (PI). Segundo relatório, houve prática anticorrencial e lesiva aos consumidores da região nos anos de 2005 e 2006. O Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Piauí (Sindipetro/PI) e o então presidente, José Duarte Saraiva, são acusados de infringir a ordem econômica e a conduta comercial uniforme. O parecer, com pedido de condenação, foi enviado ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), autarquia vinculada ao MJ, responsável pelo julgamento do caso.
O processo foi instaurado em janeiro de 2008 a partir de denúncia do Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI). Foram apontados indícios de influência direta no alinhamento das margens brutas de lucro, prática realizada pelos postos revendedores de gasolina comum em Teresina. As principais evidências foram obtidas em declarações prestadas pelo próprio José Duarte Saraiva, na qualidade de presidente do SINDIPETRO/PI, ao MP-PI. Ele afirmou que houve reuniões na sede do sindicato e que a orientação era de que os postos elevassem suas margens brutas de revenda. A SDE constatou, ainda, um aumento significativo dos preços da gasolina comum logo após uma dessas reuniões.
Não é a primeira vez que o Sindipetro/PI e José Duarte Saraiva são investigados pela SDE. Em 2010, a Secretaria sugeriu ao CADE a condenação de ambos por causa de reuniões ocorridas entre 1997 e 2001. Este caso também aguarda julgamento pelo CADE. Se condenados, o sindicato e o ex-presidente podem pagar multas que variam de seis mil a seis milhões de Ufirs.
Saiba mais
O CADE condenou seis cartéis no mercado de revenda de combustíveis nos últimos nove anos. As condutas anticompetitivas aconteciam em Florianópolis, Lages, Belo Horizonte, Brasília, Goiânia e Recife. Em dois anos, a SDE instaurou ainda processos administrativos para apurar a formação de cartel nas cidades de Londrina, Belo Horizonte e Caxias do Sul. Hoje são cerca de 120 investigações em curso somente no setor de combustíveis. O setor é recorde em número de denúncias recebidas pela Secretaria.
Fonte: Ministério da Justiça.
segunda-feira, 4 de abril de 2011
Prorrogado o prazo para o debate público sobre proteção de dados pessoais
O Ministério da Justiça prorrogou por um mês o debate público sobre o anteprojeto de lei de proteção de dados pessoais. Com a prorrogação, a sociedade terá até o dia 30 de abril para opinar sobre a proposta.
Hoje não há no país legislação específica sobre o tema. Por isso, o Ministério da Justiça iniciou, em novembro do ano passado, um debate virtual para elaborar uma proposta legislativa com a participação popular. O envio de contribuições se encerraria nesta quinta-feira (31), mas foi prorrogado a pedido de diversos setores da sociedade civil.
De acordo com a proposta inicial, informações pessoais devem ser repassadas apenas com o consentimento prévio do seu titular e somente para a finalidade específica indicada no momento da coleta dos dados. O objetivo da prorrogação é aprofundar as discussões que acontecem no endereço http://culturadigital.br/dadospessoais.
Fonte: Ministério da Justiça.
sexta-feira, 25 de março de 2011
Hora do Planeta. Vamos ajudar a Terra!
Com a adesão de mais de 1 bilhão de pessoas no mundo todo, a Hora do Planeta é a maior mobilização mundial contra o aquecimento global. Em 2011, a Hora do Planeta vai além da hora. É o começo de um processo de mudança e tomada de atitudes concretas para o bem do planeta. Ao participar da Hora do Planeta, pedimos que além de apagar as luzes no próximo dia 26 de março você torne o seu cotidiano mais sustentável.
Nesse primeiro passo, a proposta do WWF-Brasil é “Recicle-se”.
Reduzir, reutilizar e reciclar. Essas são ações concretas que todos nós podemos fazer para minimizar o nosso impacto no meio ambiente. Cada tonelada de lixo gerada pelo consumo, por exemplo, resulta em média de vinte toneladas de resíduos associadas à extração de recursos naturais e de cinco toneladas durante a industrialização. Gerar menos lixo e reciclar mais é a mudança comportamental que está ao alcance de todos para garantirmos as condições necessárias para a vida no nosso planeta.
O WWF-Brasil, o planeta Terra e todos nós agradecemos!
O que é?
A Hora do Planeta é um ato simbólico, promovido no mundo todo pela Rede WWF, no qual governos, empresas e a população demonstram a sua preocupação com o aquecimento global, apagando as suas luzes durante sessenta minutos.
Quando?
Sábado, dia 26 de março, das 20h30 às 21h30. Apague as luzes para ver um mundo melhor. Hora do Planeta 2011.
Onde?
No mundo todo e na sua cidade, empresa, casa… Em 2010, mais de um bilhão de pessoas em 4616 cidades, em 128 países, apagaram as luzes durante a Hora do Planeta. Em 2011, a mobilização será ainda maior.
Veja abaixo que cidades e municípios participam da Hora do Planeta 2011.
Almirante Tamandaré, PR
Alto Caparaó, MG
Americana, SP
Américo Brasiliense, SP
Apodi, RN
Aracaju, SE
Arapiraca, AL
Arraial do Cabo, RJ
Balneário Camboriú, SC
Barueri, SP
Baturité, CE
Bauru, SP
Betim, MG
Bragança, PA
Brasília, DF
Caçador, SC
Cachoeira do Sul, RS
Campinas, SP
Campo Grande, MS
Campos dos Goytacazes
Canoas, RS
Castro Alves, BA
Conquista, MG
Cosmópolis, SP
Cubatão, SP
Curitiba, PR
Divinolândia, SP
Fortaleza, CE
Goiânia, GO
Groaíras, CE
Guaporé, RS
Guarujá, SP
Itajaí, SC
Itajubá, MG
Jaguariúna, SP
Jumirim, SP
Maringá, PR
Martinópolis, SP
Matão, SP
Mateus Leme, MG
Mesquita, RJ
Natal, RN
Osasco, SP
Ouro Preto, MG
Palmas, TO
Paranaguá, PR
Patos de Minas, MG
Patos, PB
Pedreiras, MA
Pindamonhangaba, SP
Pindorama, SP
Poços de Caldas, MG
Recife, PE
Ribeirão Pires, SP
Ribeirão Preto, SP
Rio Branco, AC
Rio das Ostras, RJ
Rio de Janeiro, RJ
Rio Quente, GO
S. José do Rio Preto, SP
S. José dos Campos, SP
Santo André, SP
Santos, SP
São Bernardo do Campo, SP
São Carlos, SP
São Francisco do Sul, SC
São Mateus, ES
São Paulo, SP
Sorocaba, SP
Tarumã, SP
Taubaté, SP
Teresina, PI
Tijucas, SC
Timóteo, MG
Três Pontas, MG
Tucunduva, RS
Tucuruí, PA
Uberlândia, MG
Várzea Paulista, SP
Viana, ES
Vitória, ES
sexta-feira, 11 de março de 2011
Informações sobre Recall constarão no RENAVAM
A partir do próximo dia 17, os consumidores vão contar com uma nova forma de acesso a informações sobre as campanhas nacionais de recall: dados sobre o não atendimento às campanhas passam a fazer parte do sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). Com o novo sistema, consumidores que acessarem o site do Denatran munidos do número de chassi do veículo poderão saber se há algum recall pendente.
O endereço para consulta é https://denatran.serpro.gov.br/index2.htm. A pesquisa vale para campanhas de recall realizadas após o dia 17/03/2011. Chamados que não forem atendidos no período de um ano também passarão a constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
“O objetivo da medida é ampliar o acesso do consumidor às informações de recall de veículos e incentivar o comparecimento às campanhas”, explica a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira. “A informação no documento do veículo não restringirá sua comercialização, mas será um importante instrumento de controle social sobre a realização de recall no Brasil”, esclarece.
Além das informações sobre número de veículos e chassis envolvidos, a inclusão de dados sobre comparecimento ou não a campanhas de recall permitirá que o Denatran monitore o andamento das campanhas em todo o território nacional.
As mudanças foram adotadas a partir da edição de uma portaria conjunta entre os ministérios da Justiça e das Cidades e é fruto da cooperação estabelecida no âmbito do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac). O grupo é formado por órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – DPDC, Procon SP, MPCom e Idec - e órgãos reguladores, como Anvisa, Inmetro e Denatran. O Gepac foi criado para estabelecer políticas públicas de prevenção e monitoramento de riscos e eventuais acidentes de consumo.
“A saúde e a segurança do consumidor é uma questão de Estado. Por isso a ação articulada entre os diversos órgãos competentes é tão importante”, ressalta Juliana Pereira.
Fonte: Ministério da Justiça.
O endereço para consulta é https://denatran.serpro.gov.br/index2.htm. A pesquisa vale para campanhas de recall realizadas após o dia 17/03/2011. Chamados que não forem atendidos no período de um ano também passarão a constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
“O objetivo da medida é ampliar o acesso do consumidor às informações de recall de veículos e incentivar o comparecimento às campanhas”, explica a diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Juliana Pereira. “A informação no documento do veículo não restringirá sua comercialização, mas será um importante instrumento de controle social sobre a realização de recall no Brasil”, esclarece.
Além das informações sobre número de veículos e chassis envolvidos, a inclusão de dados sobre comparecimento ou não a campanhas de recall permitirá que o Denatran monitore o andamento das campanhas em todo o território nacional.
As mudanças foram adotadas a partir da edição de uma portaria conjunta entre os ministérios da Justiça e das Cidades e é fruto da cooperação estabelecida no âmbito do Grupo de Estudos Permanentes de Acidentes de Consumo (Gepac). O grupo é formado por órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – DPDC, Procon SP, MPCom e Idec - e órgãos reguladores, como Anvisa, Inmetro e Denatran. O Gepac foi criado para estabelecer políticas públicas de prevenção e monitoramento de riscos e eventuais acidentes de consumo.
“A saúde e a segurança do consumidor é uma questão de Estado. Por isso a ação articulada entre os diversos órgãos competentes é tão importante”, ressalta Juliana Pereira.
Fonte: Ministério da Justiça.
sábado, 12 de fevereiro de 2011
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
EMAIL DO CONSUMIDOR divulga AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE POLUIÇÃO SONORA em Codó
Foi confirmada, ao meio-dia desta terça-feira, 8, a realização da Audiência Pública sobre a Poluição Sonora em Codó-MA.
O promotor de justiça, Alenilton Santos da Silva Júnior, que idealizou a Audiência Pública falou ao representante do EMAIL DO CONSUMIDOR que a reunião pública está marcada para o dia 17/02/2011, quinta-feira, às 10:00h na Câmara Municipal de Codó.
Dentre as autoridades convidadas, já confirmaram presença o Diretor da Secretaria de Assuntos Institucionais do Ministério Público do Maranhão, o promotor de justiça Marco Aurélio Ramos Fonseca e um representante da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Maranhão, além da Polícia Militar, Polícia Civil, Secretaria Municipal de Meio Ambiente e claro, o EMAIL DO CONSUMIDOR.
Nesse dia será demonstrado para a sociedade em geral os equipamentos que irão medir o nível de som, com as informações dos peritos responsáveis pelo seu manuseio. E ainda, haverá o debate popular sobre a “Lei do Silêncio”, onde a população poderá opinar sobre os artigos do projeto de lei apresentado.
“Todos estão convidados, esta é a hora da participação efetiva do povo codoense para a garantia da paz social.” - concluiu o idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR - o jurista e professor universitário Lindojon Bezerra.
sábado, 22 de janeiro de 2011
POLUIÇÃO SONORA – EMAIL DO CONSUMIDOR disponibiliza Projeto da “Lei do Silêncio” para debate popular
Aconteceu semana passada no gabinete do Promotor de Justiça Dr. Alenilton Santos da Silva Júnior, uma das últimas reuniões para desencadear uma grande Audiência Pública na cidade de Codó-MA, onde será discutida com toda a sociedade a questão da poluição sonora no município.
O Promotor de Justiça, desde que chegou em Codó-MA, verificou inúmeras reclamações sobre carros de som, bares e caixas de som em veículos particulares. E como providência chamou o Poder Público a criar uma lei sobre o tema a ser executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Na última reunião, além dos promotores de justiça de Codó, Dr. Alenilton Júnior e Dr. Gilberto Júnior, estiveram presentes o idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR - o jurista e professor universitário, Dr. Lindojon Bezerra, o advogado Dr. Barreto - representando a OAB-Codó, o procurador-geral do município - Dr. Ricardo Tôrres, o Fiscal de tributos do município - Sr. Jones Sousa, o sub-comandante da Polícia Militar em Codó – Ten. Ricardo e o especialista em Meio Ambiente - Dr. Evanildo Rodrigues.
O Promotor de Justiça, idealizador da audiência pública, entendeu ser importante convidar o meio de comunicação dos consumidores codoenses (EMAIL DO CONSUMIDOR), tendo em vista que, por vezes, eles [os consumidores] são os maiores prejudicados pela poluição sonora.
Nessa reunião alguns artigos do projeto de lei foram alterados e complementados e ficou definido que haveria uma outra reunião, com dados de outras cidades do porte de Codó, que já implantaram lei parecida, para saber como se deu a sua efetividade. Após essa outra reunião, o promotor de justiça Dr. Alenilton Júnior declarou que vai chamar a população codoense para a audiência pública, em data a ser divulgada em todos os meios de comunicação da cidade.
Com isso, o Dr. Lindojon se preocupou com aqueles que querem dar sua contribuição ao projeto de lei e disponibiliza acima o Projeto de Lei na íntegra, para que as pessoas possam ler e emitir opiniões a respeito. Se quiserem também podem solicitar uma cópia, em arquivo único, enviando email ao EMAIL DO CONSUMIDOR.
As opiniões deverão ser encaminhadas ao EMAIL DO CONSUMIDOR (consumidoremprimeirolugar@hotmail.com) que serão todas impressas e entregues ao Prefeito Municipal e ao seu Procurador-geral para que saibam o que o povo pensa a respeito.
“Não vejo algo mais democrático do que a participação popular no processo de elaboração das leis, sobretudo as municipais e é por isso que disponibilizamos cópia do projeto de lei para que o povo possa dar sua contribuição, considerando que a lei é feita para ele [o povo], por seus representantes eleitos”. - concluiu o jurista convidado pelo Ministério Público.
O Promotor de Justiça, desde que chegou em Codó-MA, verificou inúmeras reclamações sobre carros de som, bares e caixas de som em veículos particulares. E como providência chamou o Poder Público a criar uma lei sobre o tema a ser executada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Na última reunião, além dos promotores de justiça de Codó, Dr. Alenilton Júnior e Dr. Gilberto Júnior, estiveram presentes o idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR - o jurista e professor universitário, Dr. Lindojon Bezerra, o advogado Dr. Barreto - representando a OAB-Codó, o procurador-geral do município - Dr. Ricardo Tôrres, o Fiscal de tributos do município - Sr. Jones Sousa, o sub-comandante da Polícia Militar em Codó – Ten. Ricardo e o especialista em Meio Ambiente - Dr. Evanildo Rodrigues.
O Promotor de Justiça, idealizador da audiência pública, entendeu ser importante convidar o meio de comunicação dos consumidores codoenses (EMAIL DO CONSUMIDOR), tendo em vista que, por vezes, eles [os consumidores] são os maiores prejudicados pela poluição sonora.
Nessa reunião alguns artigos do projeto de lei foram alterados e complementados e ficou definido que haveria uma outra reunião, com dados de outras cidades do porte de Codó, que já implantaram lei parecida, para saber como se deu a sua efetividade. Após essa outra reunião, o promotor de justiça Dr. Alenilton Júnior declarou que vai chamar a população codoense para a audiência pública, em data a ser divulgada em todos os meios de comunicação da cidade.
Com isso, o Dr. Lindojon se preocupou com aqueles que querem dar sua contribuição ao projeto de lei e disponibiliza acima o Projeto de Lei na íntegra, para que as pessoas possam ler e emitir opiniões a respeito. Se quiserem também podem solicitar uma cópia, em arquivo único, enviando email ao EMAIL DO CONSUMIDOR.
As opiniões deverão ser encaminhadas ao EMAIL DO CONSUMIDOR (consumidoremprimeirolugar@hotmail.com) que serão todas impressas e entregues ao Prefeito Municipal e ao seu Procurador-geral para que saibam o que o povo pensa a respeito.
“Não vejo algo mais democrático do que a participação popular no processo de elaboração das leis, sobretudo as municipais e é por isso que disponibilizamos cópia do projeto de lei para que o povo possa dar sua contribuição, considerando que a lei é feita para ele [o povo], por seus representantes eleitos”. - concluiu o jurista convidado pelo Ministério Público.
domingo, 9 de janeiro de 2011
EMAIL DO CONSUMIDOR – MAIS DE 1 ANO ORIENTANDO CONSUMIDORES
EMAIL DO CONSUMIDOR – MAIS DE 1 ANO ORIENTANDO CONSUMIDORES
A Equipe do EMAIL DO CONSUMIDOR divulga Balanço geral de 2010
Criado pelo jurista e professor universitário Lindojon Bezerra no dia 15 de outubro de 2009 o EMAIL DO CONSUMIDOR se tornou o canal mais utilizado para o consumidor reclamar seus direitos em Codó.
O e-mail foi criado para atender a reclamações do direito do consumidor e direcionar as pessoas no que deveriam fazer. O serviço é totalmente gratuito, bastando apenas que o consumidor possua um e-mail e acesso a internet. > consumidoremprimeirolugar@hotmail.com
FALTA DE DEFENSORIA PÚBLICA
Essa foi uma ação oriunda das reclamações recebidas no EMAIL DO CONSUMIDOR. Em 2 de fevereiro de 2010, o responsável por esse canal, Dr. Lindojon Bezerra, ingressou com uma Representação ao Ministério Público do Maranhão requerendo, dentre outras coisas, a efetivação do direito constitucional de todo cidadão ser defendido judicial e extrajudicialmente, quando for hipossuficiente, por um Defensor Público.
Nesta representação, ele provocou o Ministério Público a tomar as providências no sentido de assegurar esse direito previsto na Constituição Federal, inclusive, se valendo da Ação Civil Pública, prevista na Lei nº. 7.347/85, pois é obrigação do Estado prover defensores públicos suficientes para a população que não tem condições financeiras de custear os honorários de um advogado particular.
A notícia foi publicada inclusive no site da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=8247) e no site da própria Defensoria Pública do Maranhão (http://www.dpe.ma.gov.br/dpema/VerNoticia.php?intnoticiaid=528), que já informou que está providenciando a vinda de um defensor público para Codó.
ACESSIBILIDADE EM CODÓ
Mais uma ação motivada pelos reclames digitados e enviados ao EMAIL DO CONSUMIDOR. Em 8 de abril de 2010, o Dr. Lindojon protocolou uma representação ao Ministério Público Estadual pedindo providências sobre a questão da acessibilidade em nossa cidade, com fundamento nas Leis Federais nº. 10.048/2000 e 10.098/2000.
Percebemos que algumas instituições bancárias já se adaptaram, inclusive o órgão responsável pelos estacionamentos em Codó, DMTRANS, já está colocando sinalizações verticais e horizontais para garantir as vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e para idosos. Um grande avanço nosso. Mostra que este órgão é um parceiro em nossa luta.
LEI DO PROCON EM CODÓ – SEM EFICÁCIA E DESATUALIZADA
Depois de muita pesquisa, o jurista e professor universitário, Lindojon Bezerra, entusiasta na criação e implantação do PROCON em nossa cidade, encontrou a lei municipal que institui o Procon municipal em Codó, a Lei Municipal nº. 990/1994.
Infelizmente, ao analisá-la, o jurista encontrou diversas falhas que comprometem a sua utilização. A primeira delas é que ela foi criada no ano de 1994 e em desacordo com a legislação consumerista, tendo em vista que o Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do qual o PROCON faz parte, foi publicado 3 anos depois em 21 de março de 1997, o que deixa a lei municipal em desacordo com as normas regulamentadoras federais.
Há a necessidade do envio de um projeto de lei atualizado e em conformidade com as normas legais vigentes e atuais para que possamos ter um PROCON com estrutura suficiente para assegurar os direitos dos consumidores codoenses. O jurista Lindojon até elaborou um anteprojeto de lei atualizado e de acordo com as normas legais e com a determinação do Ministério da Justiça para a instalação de um PROCON e colocou à disposição dos vereadores deste Município, contudo, até o momento nada foi feito e a lei morta (Lei nº 990/94) continua na Casa Legislativa esperando por um vereador que se preocupe com isso e faça algo.
MAIO/2010 – X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR – FLORIANÓPOLIS/SC
No mês de maio de 2010, o jurista idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR foi selecionado para apresentar tese de sua autoria no X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, na cidade de Florianópolis-SC, em meio a autoridades do Direito do Consumidor do Brasil, da China, da França e de Portugal.
O jurista codoense concorreu com diversos outros profissionais do Direito e conseguiu ter sua tese selecionada.
A apresentação da tese foi feita no dia 19 de maio, às 19h, em sessão de trabalho, na presença da comissão de seleção, cuja convocação foi feita no auditório principal do evento após o encerramento do último painel. Abertos os trabalhos, as propostas foram lidas e os participantes puderam defendê-las oralmente. Em seguida, houve o debate das teses entre todos os participantes para aprovação ou reprovação da tese. A tese de Lindojon foi aprovada por unanimidade pelos presentes, dentre eles, ícones do direito consumerista como Cláudia Lima Marques, Oscar Ivan Prux, Fernanda Nunes Barbosa, Leonardo Roscoe Bessa, Plínio Lacerda Martins, Héctor Valverde e Rosana Grinberg votaram pela aprovação da tese.
A tese trata da questão sobre a suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais, também chamados de “cortes”, comuns nos fornecimentos de energia elétrica e água. Esta tese será publicada na Revista Brasileira de Direito do Consumidor.
DIREITOS DO CONSUMIDOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
O jurista Lindojon Bezerra entregou no dia 31 de maio de 2010, aos vereadores presentes na Câmara Legislativa um documento solicitando que fosse elaborado um projeto de lei prevendo a inclusão da disciplina “Direitos do Consumidor e Educação para o Consumo – noções básicas” na grade curricular das escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Codó.
Os vereadores que receberam o documento, apoiaram a iniciativa do jurista, que é professor universitário e sabe da necessidade de se aprender sobre o assunto desde cedo. E pediram ao professor Lindojon que elaborasse um anteprojeto de lei e encaminhasse àquela Casa Legislativa.
Tão logo foi elaborado o anteprojeto de lei pelo jurista, o vereador Leonel Filho assumiu a iniciativa do projeto de lei. Contudo, esta também parou no Legislativo. Espero que os demais vereadores se sensibilizem e façam algo, pois pelo que parece nem ao Plenário esse projeto foi levado ainda.
CAOS DA TELEFONIA MÓVEL EM CODÓ
Outro serviço recordista de reclamações no EMAIL DO CONSUMIDOR foi a telefonia móvel. Diante disso, o Dr. Lindojon Bezerra representou ao Ministério Público em Codó por providências e solicitou uma audiência pública à Câmara de Vereadores de Codó, enviando ofício ao seu então presidente, vereador Antonio Morais Cardoso, popularmente conhecido como Saruê.
No Ministério Público o processo foi instaurado a fim de investigar o fato e encontra-se tramitando. Já no Poder Legislativo Municipal o então presidente da Câmara Municipal com base no parecer do assessor jurídico Leandro Guimarães Cardoso negou a audiência pública, sob a alegação, segundo o assessor jurídico, de que, dentre outras coisas, esse tema não era relevante para a cidade de Codó e poderia aguardar.
Enquanto isso, o consumidor codoense tenta ligar com a TIM e não consegue, sem o celular funcionando o mototaxista perde corrida, o representante comercial perde pedidos de fornecedores, o médico deixa de atender o adoentado, a pessoa que precisa da polícia 3h da madrugada não tem como ligar, precisa da ambulância 4h da madrugada e não tem como ligar para o SAMU. E isso para o assessor da Câmara Municipal, Leandro Guimarães Cardoso, não é urgente e pode esperar. E até hoje Codó espera!
OPERADORA CLARO E A PROPAGANDA ENGANOSA EM CODÓ
Também diante das reclamações enviadas ao EMAIL DO CONSUMIDOR, vários consumidores foram orientados e conseguiram seus direitos na Justiça.
O caso era o seguinte. A loja vendia aparelhos ao preço de R$ 50,00 (cinquenta reais) e dizia ao consumidor que esse deveria pagar somente isso e que daquele dia em diante iria receber o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) todo mês para gastar como quiser durante um ano.
Pois bem, passou-se esse ano e veio a surpresa, e que surpresa! Os consumidores foram presenteados com uma bela conta mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Muitos tiveram até seus nomes colocados em órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA. Atitude de total desrespeito com o consumidor, iludindo-o e levando-o a erro com publicidade enganosa.
Ao buscarem o Judiciário, os consumidores conseguiram cancelar esse contrato, que dificilmente uma pessoa conseguia ler, em virtude das letras pequenas (deveria dizer miúdas), tiveram os valores pagos indevidamente ressarcidos e ainda o nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito.
Quem foi ao Juizado Especial conseguiu ter seu direito, quem ainda não foi, ainda tá em tempo!
ILEGALIDADE DO CORTE DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PASSADOS
Outra iniciativa nossa. Preocupado com as reclamações constantes sobre o assunto, o Dr. Lindojon levou pessoalmente e em mãos para o Diretor do SAAE, Sr. Marcelo Moebus, cópia de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça indicando a ilegalidade dessa prática.
Portanto, a autarquia municipal não pode suspender ou “cortar” o fornecimento de água em razão de débitos antigos, somente em razão do atual.
Muito competente e mostrando-se um administrador preocupado em cumprir a lei o diretor do SAAE recebeu os documentos e se comprometeu a cumprir a lei durante a sua gestão.
A Equipe do EMAIL DO CONSUMIDOR divulga Balanço geral de 2010
Criado pelo jurista e professor universitário Lindojon Bezerra no dia 15 de outubro de 2009 o EMAIL DO CONSUMIDOR se tornou o canal mais utilizado para o consumidor reclamar seus direitos em Codó.
O e-mail foi criado para atender a reclamações do direito do consumidor e direcionar as pessoas no que deveriam fazer. O serviço é totalmente gratuito, bastando apenas que o consumidor possua um e-mail e acesso a internet. > consumidoremprimeirolugar@hotmail.com
FALTA DE DEFENSORIA PÚBLICA
Essa foi uma ação oriunda das reclamações recebidas no EMAIL DO CONSUMIDOR. Em 2 de fevereiro de 2010, o responsável por esse canal, Dr. Lindojon Bezerra, ingressou com uma Representação ao Ministério Público do Maranhão requerendo, dentre outras coisas, a efetivação do direito constitucional de todo cidadão ser defendido judicial e extrajudicialmente, quando for hipossuficiente, por um Defensor Público.Nesta representação, ele provocou o Ministério Público a tomar as providências no sentido de assegurar esse direito previsto na Constituição Federal, inclusive, se valendo da Ação Civil Pública, prevista na Lei nº. 7.347/85, pois é obrigação do Estado prover defensores públicos suficientes para a população que não tem condições financeiras de custear os honorários de um advogado particular.
A notícia foi publicada inclusive no site da Associação Nacional dos Defensores Públicos Estaduais (http://www.anadep.org.br/wtk/pagina/materia?id=8247) e no site da própria Defensoria Pública do Maranhão (http://www.dpe.ma.gov.br/dpema/VerNoticia.php?intnoticiaid=528), que já informou que está providenciando a vinda de um defensor público para Codó.
ACESSIBILIDADE EM CODÓ
Mais uma ação motivada pelos reclames digitados e enviados ao EMAIL DO CONSUMIDOR. Em 8 de abril de 2010, o Dr. Lindojon protocolou uma representação ao Ministério Público Estadual pedindo providências sobre a questão da acessibilidade em nossa cidade, com fundamento nas Leis Federais nº. 10.048/2000 e 10.098/2000.Percebemos que algumas instituições bancárias já se adaptaram, inclusive o órgão responsável pelos estacionamentos em Codó, DMTRANS, já está colocando sinalizações verticais e horizontais para garantir as vagas destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais e para idosos. Um grande avanço nosso. Mostra que este órgão é um parceiro em nossa luta.
LEI DO PROCON EM CODÓ – SEM EFICÁCIA E DESATUALIZADA
Depois de muita pesquisa, o jurista e professor universitário, Lindojon Bezerra, entusiasta na criação e implantação do PROCON em nossa cidade, encontrou a lei municipal que institui o Procon municipal em Codó, a Lei Municipal nº. 990/1994.Infelizmente, ao analisá-la, o jurista encontrou diversas falhas que comprometem a sua utilização. A primeira delas é que ela foi criada no ano de 1994 e em desacordo com a legislação consumerista, tendo em vista que o Decreto nº 2.181/97, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, do qual o PROCON faz parte, foi publicado 3 anos depois em 21 de março de 1997, o que deixa a lei municipal em desacordo com as normas regulamentadoras federais.
Há a necessidade do envio de um projeto de lei atualizado e em conformidade com as normas legais vigentes e atuais para que possamos ter um PROCON com estrutura suficiente para assegurar os direitos dos consumidores codoenses. O jurista Lindojon até elaborou um anteprojeto de lei atualizado e de acordo com as normas legais e com a determinação do Ministério da Justiça para a instalação de um PROCON e colocou à disposição dos vereadores deste Município, contudo, até o momento nada foi feito e a lei morta (Lei nº 990/94) continua na Casa Legislativa esperando por um vereador que se preocupe com isso e faça algo.
MAIO/2010 – X CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO DO CONSUMIDOR – FLORIANÓPOLIS/SC
No mês de maio de 2010, o jurista idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR foi selecionado para apresentar tese de sua autoria no X Congresso Brasileiro de Direito do Consumidor, na cidade de Florianópolis-SC, em meio a autoridades do Direito do Consumidor do Brasil, da China, da França e de Portugal.O jurista codoense concorreu com diversos outros profissionais do Direito e conseguiu ter sua tese selecionada.
A apresentação da tese foi feita no dia 19 de maio, às 19h, em sessão de trabalho, na presença da comissão de seleção, cuja convocação foi feita no auditório principal do evento após o encerramento do último painel. Abertos os trabalhos, as propostas foram lidas e os participantes puderam defendê-las oralmente. Em seguida, houve o debate das teses entre todos os participantes para aprovação ou reprovação da tese. A tese de Lindojon foi aprovada por unanimidade pelos presentes, dentre eles, ícones do direito consumerista como Cláudia Lima Marques, Oscar Ivan Prux, Fernanda Nunes Barbosa, Leonardo Roscoe Bessa, Plínio Lacerda Martins, Héctor Valverde e Rosana Grinberg votaram pela aprovação da tese.
A tese trata da questão sobre a suspensão do fornecimento dos serviços públicos essenciais, também chamados de “cortes”, comuns nos fornecimentos de energia elétrica e água. Esta tese será publicada na Revista Brasileira de Direito do Consumidor.
DIREITOS DO CONSUMIDOR NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
O jurista Lindojon Bezerra entregou no dia 31 de maio de 2010, aos vereadores presentes na Câmara Legislativa um documento solicitando que fosse elaborado um projeto de lei prevendo a inclusão da disciplina “Direitos do Consumidor e Educação para o Consumo – noções básicas” na grade curricular das escolas integrantes da Rede Municipal de Ensino de Codó.Os vereadores que receberam o documento, apoiaram a iniciativa do jurista, que é professor universitário e sabe da necessidade de se aprender sobre o assunto desde cedo. E pediram ao professor Lindojon que elaborasse um anteprojeto de lei e encaminhasse àquela Casa Legislativa.
Tão logo foi elaborado o anteprojeto de lei pelo jurista, o vereador Leonel Filho assumiu a iniciativa do projeto de lei. Contudo, esta também parou no Legislativo. Espero que os demais vereadores se sensibilizem e façam algo, pois pelo que parece nem ao Plenário esse projeto foi levado ainda.
CAOS DA TELEFONIA MÓVEL EM CODÓ
Outro serviço recordista de reclamações no EMAIL DO CONSUMIDOR foi a telefonia móvel. Diante disso, o Dr. Lindojon Bezerra representou ao Ministério Público em Codó por providências e solicitou uma audiência pública à Câmara de Vereadores de Codó, enviando ofício ao seu então presidente, vereador Antonio Morais Cardoso, popularmente conhecido como Saruê.No Ministério Público o processo foi instaurado a fim de investigar o fato e encontra-se tramitando. Já no Poder Legislativo Municipal o então presidente da Câmara Municipal com base no parecer do assessor jurídico Leandro Guimarães Cardoso negou a audiência pública, sob a alegação, segundo o assessor jurídico, de que, dentre outras coisas, esse tema não era relevante para a cidade de Codó e poderia aguardar.
Enquanto isso, o consumidor codoense tenta ligar com a TIM e não consegue, sem o celular funcionando o mototaxista perde corrida, o representante comercial perde pedidos de fornecedores, o médico deixa de atender o adoentado, a pessoa que precisa da polícia 3h da madrugada não tem como ligar, precisa da ambulância 4h da madrugada e não tem como ligar para o SAMU. E isso para o assessor da Câmara Municipal, Leandro Guimarães Cardoso, não é urgente e pode esperar. E até hoje Codó espera!
OPERADORA CLARO E A PROPAGANDA ENGANOSA EM CODÓ
Também diante das reclamações enviadas ao EMAIL DO CONSUMIDOR, vários consumidores foram orientados e conseguiram seus direitos na Justiça.
O caso era o seguinte. A loja vendia aparelhos ao preço de R$ 50,00 (cinquenta reais) e dizia ao consumidor que esse deveria pagar somente isso e que daquele dia em diante iria receber o valor de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) todo mês para gastar como quiser durante um ano.
Pois bem, passou-se esse ano e veio a surpresa, e que surpresa! Os consumidores foram presenteados com uma bela conta mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais). Muitos tiveram até seus nomes colocados em órgãos de proteção ao crédito como SPC e SERASA. Atitude de total desrespeito com o consumidor, iludindo-o e levando-o a erro com publicidade enganosa.Ao buscarem o Judiciário, os consumidores conseguiram cancelar esse contrato, que dificilmente uma pessoa conseguia ler, em virtude das letras pequenas (deveria dizer miúdas), tiveram os valores pagos indevidamente ressarcidos e ainda o nome retirado dos órgãos de proteção ao crédito.
Quem foi ao Juizado Especial conseguiu ter seu direito, quem ainda não foi, ainda tá em tempo!
ILEGALIDADE DO CORTE DE ÁGUA EM RAZÃO DE DÉBITOS PASSADOS
Outra iniciativa nossa. Preocupado com as reclamações constantes sobre o assunto, o Dr. Lindojon levou pessoalmente e em mãos para o Diretor do SAAE, Sr. Marcelo Moebus, cópia de reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça indicando a ilegalidade dessa prática.
Portanto, a autarquia municipal não pode suspender ou “cortar” o fornecimento de água em razão de débitos antigos, somente em razão do atual.
Muito competente e mostrando-se um administrador preocupado em cumprir a lei o diretor do SAAE recebeu os documentos e se comprometeu a cumprir a lei durante a sua gestão.CDL E ASSOCIAÇÃO COMERCIAL AUXILIAM TRABALHO DO EMAIL DO CONSUMIDOR DISTRIBUINDO CÓDIGOS
Um dos mais empolgantes resultados do nosso esforço. Logo depois de matéria veiculada na mídia através da televisão onde o Dr. Lindojon falou da obrigatoriedade do estabelecimento comercial ter e disponibilizar em local de fácil e visível acesso ao consumidor um Código de Defesa do Consumidor e ainda dizendo o valor da multa que poderia ser aplicada em razão do seu descumprimento, forçamos a ação da Associação Comercial e da CDL em Codó. Que dias depois distribuiu a todos os seus associados um exemplar do CDC-Código de Defesa do Consumidor, evitando que os mesmos fossem multados. Que bom que fomos ouvidos.
SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR
Aconteceu em São Luis-MA em setembro de 2010 n
o Rio Poty Hotel onde o idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR ministrou palestra para juízes, advogados, promotores de justiça, desembargadores, professores, estudantes e demais profissionais da área sobre o Direito à Informação nas Relações de Consumo. E dentre os assuntos citou o EMAIL DO CONSUMIDOR como ferramenta eficaz para difundir o direito do consumidor ao todos.
Um dos mais empolgantes resultados do nosso esforço. Logo depois de matéria veiculada na mídia através da televisão onde o Dr. Lindojon falou da obrigatoriedade do estabelecimento comercial ter e disponibilizar em local de fácil e visível acesso ao consumidor um Código de Defesa do Consumidor e ainda dizendo o valor da multa que poderia ser aplicada em razão do seu descumprimento, forçamos a ação da Associação Comercial e da CDL em Codó. Que dias depois distribuiu a todos os seus associados um exemplar do CDC-Código de Defesa do Consumidor, evitando que os mesmos fossem multados. Que bom que fomos ouvidos.SIMPÓSIO INTERNACIONAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR
Aconteceu em São Luis-MA em setembro de 2010 n
o Rio Poty Hotel onde o idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR ministrou palestra para juízes, advogados, promotores de justiça, desembargadores, professores, estudantes e demais profissionais da área sobre o Direito à Informação nas Relações de Consumo. E dentre os assuntos citou o EMAIL DO CONSUMIDOR como ferramenta eficaz para difundir o direito do consumidor ao todos.PODER JUDICIÁRIO SEM FRONTEIRAS – JUIZADO ESPECIAL NA ZONA RURAL DE CODÓ
O EMAIL DO CONSUMIDOR contribuiu com as juízas idealizadoras do projeto, Dra. Ana Maria Vieira e Dra. Lúcia Helena Barros Heluy da Silva. Pois, a convite delas, o Dr. Lindojon ministrou palestras orientadoras às comunidades da zona rural do município de Codó, como Cajazeiras e Boa Vista do Procópio, onde temas relevantes foram tratados e esclarecidos como Empréstimo consignado, energia elétrica, compra à prazo e a proibição do lojista “tomar” a mercadoria em razão do inadimplemento, entre outros. 
DISTRIBUIÇÃO VIRTUAL DO GUIA ORIENTADOR PARA OS CELÍACOS
Muitas pessoas têm alergia a algum tipo de alimento, geralmente corantes, ou ao leite, por exemplo. Pense, então, numa intolerância a um produto que está presente em vários alimentos, os mais comuns no nosso dia a dia, como pão, macarrão, biscoitos, bolos e mingaus. Este elemento é o glúten - a principal proteína presente no trigo, centeio, cevada e aveia.
Para a pessoa apresentar intolerância ao glúten ela precisa ter dois fatores:
1- predisposição genética, isto é, nascer com chance de desenvolver esta intolerância;
2- comer alimentos que contenham glúten. Esta intolerância é para a vida toda e acontece, principalmente porque o glúten danifica o intestino delgado e com isso prejudica a absorção dos nutrientes dos alimentos. Essa é a doença celíaca.
No ano de 2010, foi lançado o Guia Orientador para Celíacos, que é uma publicação voltada para os consumidores, mais especificamente para aqueles que possuem sensibilidade ao glúten. O guia foi elaborado em parceria com a Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra) e traz explicações sobre o que é a doença, quais os sintomas, os tratamentos e dá exemplos de alimentos que não contêm glúten e de como manter uma dieta sem a substância, inclusive com dicas no preparo dos alimentos.
O EMAIL DO CONSUMIDOR partiu na frente e disponibilizou o Guia na íntegra e para a surpresa da equipe, inúmeros foram os pedidos, chegando até a sobrecarregar o sistema durante algumas horas. Pessoas de todo o país e do exterior enviaram e-mail pedindo o guia. Supresa para a equipe, que pensava ser consultada apenas por consumidores codoenses.
ENTREGA DE CÓDIGOS À IMPRENSA
Foi entregue pessoalmente e ao vivo para cada uma das emissoras de televisão de Codó (TV Cidade, FC TV e TV Palmeira do Norte) um exemplar do Código de Defesa do Consumidor pelo jurista Dr. Lindojon quando concedeu entrevista nelas.
A entrega de CDCs aos responsáveis pela imprensa de Codó também se estendeu ao rádio, onde entregou ao radialista Sena Freitas em seu programa e ao radialista Austríaco também em seu programa ao vivo, destinado a comunidade evangélica da região.
Essa atitude foi uma forma de levar ao maior número de pessoas o conhecimento dos direitos do consumidor. Ninguém melhor que a própria imprensa para disseminar isso.
FILA NOS BANCOS
Uma das primeiras ações do EMAIL DO CONSUMIDOR que é citada ao final, por ter sido das mais importantes. Foi a representação feita ao Ministério Público que motivou o Promotor de Justiça a ingressar com Ação Civil Pública em face do Banco do Brasil de Codó por causa dos grandes transtornos envolvendo o desrespeito a lei das Filas nos bancos.
Diante da ação civil pública, a juíza concedeu uma liminar para que fossem colocados assentos para os consumidores no setor de atendimento dos caixas, fosse instalada a máquina de senhas com data e hora da entrada do consumidor na fila e depois fosse autenticado pelo atendente (funcionário do banco) com a data e hora do efetivo atendimento pelo banco, além do cumprimento do prazo máximo estipulado na lei que é de 30 minutos para dias normais e 45 minutos para vésperas e logo após feriados prolongados.
MUITO TRABALHO PELA FRENTE
Uma vitória para o consumidor codoense que encontrou no EMAIL DO CONSUMIDOR uma ferramenta para reinvidicar seus direitos e tê-los assegurados.
Muita coisa ainda está por ser feita, mas um passo bem largo já foi dado.
“Deus nos dará forças para seguir em frente e lutar para que os direitos de todos sejam respeitados, mostrando os seus deveres e obrigações e informando quem precisa.” - conclui o idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR, Dr. Lindojon Bezerra.
Muitas pessoas têm alergia a algum tipo de alimento, geralmente corantes, ou ao leite, por exemplo. Pense, então, numa intolerância a um produto que está presente em vários alimentos, os mais comuns no nosso dia a dia, como pão, macarrão, biscoitos, bolos e mingaus. Este elemento é o glúten - a principal proteína presente no trigo, centeio, cevada e aveia.Para a pessoa apresentar intolerância ao glúten ela precisa ter dois fatores:
1- predisposição genética, isto é, nascer com chance de desenvolver esta intolerância;
2- comer alimentos que contenham glúten. Esta intolerância é para a vida toda e acontece, principalmente porque o glúten danifica o intestino delgado e com isso prejudica a absorção dos nutrientes dos alimentos. Essa é a doença celíaca.
No ano de 2010, foi lançado o Guia Orientador para Celíacos, que é uma publicação voltada para os consumidores, mais especificamente para aqueles que possuem sensibilidade ao glúten. O guia foi elaborado em parceria com a Federação Nacional das Associações de Celíacos do Brasil (Fenacelbra) e traz explicações sobre o que é a doença, quais os sintomas, os tratamentos e dá exemplos de alimentos que não contêm glúten e de como manter uma dieta sem a substância, inclusive com dicas no preparo dos alimentos.
O EMAIL DO CONSUMIDOR partiu na frente e disponibilizou o Guia na íntegra e para a surpresa da equipe, inúmeros foram os pedidos, chegando até a sobrecarregar o sistema durante algumas horas. Pessoas de todo o país e do exterior enviaram e-mail pedindo o guia. Supresa para a equipe, que pensava ser consultada apenas por consumidores codoenses.
ENTREGA DE CÓDIGOS À IMPRENSA
Foi entregue pessoalmente e ao vivo para cada uma das emissoras de televisão de Codó (TV Cidade, FC TV e TV Palmeira do Norte) um exemplar do Código de Defesa do Consumidor pelo jurista Dr. Lindojon quando concedeu entrevista nelas.A entrega de CDCs aos responsáveis pela imprensa de Codó também se estendeu ao rádio, onde entregou ao radialista Sena Freitas em seu programa e ao radialista Austríaco também em seu programa ao vivo, destinado a comunidade evangélica da região.
Essa atitude foi uma forma de levar ao maior número de pessoas o conhecimento dos direitos do consumidor. Ninguém melhor que a própria imprensa para disseminar isso.
FILA NOS BANCOS
Uma das primeiras ações do EMAIL DO CONSUMIDOR que é citada ao final, por ter sido das mais importantes. Foi a representação feita ao Ministério Público que motivou o Promotor de Justiça a ingressar com Ação Civil Pública em face do Banco do Brasil de Codó por causa dos grandes transtornos envolvendo o desrespeito a lei das Filas nos bancos.
Diante da ação civil pública, a juíza concedeu uma liminar para que fossem colocados assentos para os consumidores no setor de atendimento dos caixas, fosse instalada a máquina de senhas com data e hora da entrada do consumidor na fila e depois fosse autenticado pelo atendente (funcionário do banco) com a data e hora do efetivo atendimento pelo banco, além do cumprimento do prazo máximo estipulado na lei que é de 30 minutos para dias normais e 45 minutos para vésperas e logo após feriados prolongados.MUITO TRABALHO PELA FRENTE
Uma vitória para o consumidor codoense que encontrou no EMAIL DO CONSUMIDOR uma ferramenta para reinvidicar seus direitos e tê-los assegurados.
Muita coisa ainda está por ser feita, mas um passo bem largo já foi dado.“Deus nos dará forças para seguir em frente e lutar para que os direitos de todos sejam respeitados, mostrando os seus deveres e obrigações e informando quem precisa.” - conclui o idealizador do EMAIL DO CONSUMIDOR, Dr. Lindojon Bezerra.
O email do consumidor é consumidoremprimeirolugar@hotmail.com
VOCÊ CONSUMIDOR EM 1º LUGAR!
Fonte: Equipe do EMAIL DO CONSUMIDOR.
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