É ilegal o “corte” de água em razão de dívidas anteriores

A suspensão do fornecimento de serviço público essencial sempre foi alvo de discussões na doutrina e na jurisprudência. E sempre defendemos que o caso deve ser analisado sob o enfoque do Poder Judiciário e não apenas de forma adminstrativa. Sendo este último o mais recorrente.

Quando a empresa prestadora de serviço público resolve tomar a medida de suspender o fornecimento de maneira unilateral estará ferindo o princípio da intervenção estatal nas relações em que há uma lide, pois se do contrário fosse, haveria um estado de temor em que se praticaria a “justiça com as próprias mãos”. O que é inconcebível nos tempos hodiernos.

Mas, ao que parece, a jurisprudência tem se posicionado de maneira digna e em conformidade com os preceitos constitucionais, sobretudo, com relação ao princípio da dignidade humana.

Em nossas pesquisas rotineiras encontramos o AgRg no Ag 1286724-RJ, publicado no Dje do dia 11/05/2010. Esse julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos traz o entendimento de que as dívidas que foram inadimplidas em momento anterior ao da cobrança não poderão ser objeto de suspensão por parte da empresa prestadora de serviço, notadamente de água, que é uma necessidade de qualquer ser humano. Alicerçamos nosso posicionamento nesse trecho do julgado: “Não se admite a suspensão do fornecimento no caso de débitos antigos”.

Portanto, havendo dívidas anteriores, cabe ao fornecedor buscar o seu crédito através dos meios legais de cobrança permitidos no Direito brasileiro. Pois assim teremos a garantia que estarão assegurados os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal e os direitos previstos na legislação ordinária, principalmente, de Direito do Consumidor.